O Compliance Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho

          O termo compliance tem origem no verbo “to comply” que significa estar em conformidade com as regras. No entanto, o compliance é muito mais do que estar em conformidade, mas, também, estar em integridade com as regras legais e conceitos da própria empresa.

          O Compliance Trabalhista é uma ferramenta de gestão, em que o objetivo é identificar, prevenir e corrigir práticas empresariais que violem as normas trabalhistas. A finalidade principal é garantir o desenvolvimento da atividade econômica em concordância com os direitos dos empregados, valorizando um ambiente saudável, com respeito, inclusão e segurança.

          Logo, o propósito da implementação do compliance é evitar conflitos judiciais, eliminar passivos e, ainda, danos à reputação da empresa, além de proporcionar ganhos em desempenho, inovação e sustentabilidade do negócio.

          A rescisão do contrato do trabalho é um dos momentos mais difíceis da relação empregatícia. Dessa maneira, é importante que o empregador tenha uma boa postura ao realizar a comunicação da dispensa, independente dos motivos do desligamento.

          A observação de boas práticas de Compliance Trabalhista antes, durante e após a rescisão previne possíveis custos com ações judiciais. O conhecimento das regras e deveres do empregador no momento da dispensa, se observadas, previnem condenações futuras em demandas trabalhistas.

          Para melhor elucidar o entendimento, importante destacar alguns pontos importantes da legislação e jurisprudência majoritária, a saber:


          1.    ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS): a Consolidação das Leis do Trabalho – CTL, no artigo 29, §4º determina que o empregador não pode efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado;

          2.    PLANO DE SAÚDE: na hipótese de dispensa sem justa causa a legislação prevê que o empregador oportunize ao empregado a opção de manter o plano de saúde, desde que ele mesmo assuma o curso do benefício;

          3.    CARTA DE REFERÊNCIA: inicialmente, é muito importante observar o que a Convenção Coletiva prevê acerca do fornecimento da carta de referência. Caso não seja obrigatório fornecer o referido documento, pondere com cautela uma vez que não poderá constar informações depreciadoras;

          4.    LISTAS SUJAS: algumas empresas possuem banco de dados com informações negativas e inconvenientes de seus empregados, tais práticas levam diversas empresas a sofrerem ações civis públicas e condenações por danos morais coletivos.


          Vê-se assim, que o Compliance Trabalhista é recomendável a todas as empresas que, independentemente da quantidade de funcionários, tenham o objetivo de estar de acordo com a legislação e, ainda, detectar, prevenir e remediar possíveis riscos.