Novo Capítulo Na Extinção Do Ministério Do Trabalho

          Um novo capítulo se desenha na reestruturação dos Ministérios do Governo Bolsonaro.
          A extinção do Ministério do Trabalho e realocação de suas atividades para o Ministério da Economia e Ministério da Justiça, traz para o operador do direito, principalmente os atuantes na esfera juslaboral, uma intrigante questão envolvendo a destinação dos serviços até então prestados pela pasta.
          Foram alocados no super Ministério da Economia, dirigido pelo conhecido Economista Paulo Guedes, as atividades de Emprego e Renda, que coordena, entre outros, os serviços de Registro Profissional, Emissão de Carteira de Trabalho e Gestão do Seguro Desemprego.
Também a Fiscalização do Trabalho passou a integrar o Ministério da Economia com a transferência dos Auditores Fiscais do Trabalho juntamente com toda a estrutura, inclusive das chefias estaduais e das Gerências Regionais.
          A grande dúvida paira, na verdade sobre a alocação dos serviços prestados pela extinta Secretaria de Relações do Trabalho que coordenava, além do Registro Sindical, também os serviços de Registro de Acordos e Convenções Coletivas, Imigração e Autorização de Trabalho de Estrangeiro, Registro de Empresas de Trabalho Temporário, Controle do Trabalho Temporário, Registro de Planos de Cargos e Salários e ainda o importante serviço de Mediação Coletiva e individual.
          Com a nova estrutura divulgada com a publicação da Portaria DGP 056 no DOU de 30/01/2019, foram suprimidas as Seções de Relações do Trabalho no âmbito das Superintendências Regionais com sede nas capitais dos Estados e os Setores de Relações do Trabalho no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho.
          Assim, as atividades anteriormente desenvolvidas pelo extinto Ministério do Trabalho, que em princípio seria apenas dividida em dois ou três Ministérios, assume nova formatação, cujas consequências dependerão dos desdobramentos da mudança já iniciada.
          É certo que a Coordenação de Registro Sindical ficou sob a tutela do Ministério da Justiça dirigido pelo ex-juiz Sérgio Moro, porém os demais serviços, tão importantes quanto este, permanecem, até segunda ordem, na estrutura anterior sem, entretanto, ser absorvida formalmente na reestruturação levada a efeito pela mencionada Portaria 056 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.
          A intrigante questão, portanto está na continuidade ou não dos serviços até então prestados pelo Ministério do Trabalho. Como ficarão as Mediações Coletivas? A quem competirá manter o controle e publicidade dos Acordos e Convenções Coletivas? Como serão resolvidos os conflitos entre capital e trabalho, até então conduzidos pelas Seções e Setores de Relações do Trabalho nos Estados e Gerências Regionais, com grande número de soluções negociadas? Só nos cabe aguardar os próximos capítulos que ainda virão, porque isso é só o começo.